Minha Casa, Minha Vida já permite incluir móveis na compra? O que a comissão da Câmara aprovou
O PL 3737/24 passou só pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ainda faltam outras etapas na Câmara e no Senado, e nada muda hoje para quem compra pelo programa.
Por Kaio Henrique · Publicado em · 3 min de leitura
Não. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o PL 3737/24, que permite usar o Fundo Social na compra de móveis e eletrodomésticos ligados ao Minha Casa, Minha Vida, segundo a Agência Câmara em 6 de novembro de 2026. O projeto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depende de aprovação na Câmara e no Senado. Até lá, nada muda para o comprador.
- Projeto que prevê móveis e eletrodomésticos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
- PL 3737/24
- Agência Câmara de Notícias, 06/11/2026
- Lei que o substitutivo altera para prever o uso exclusivo do Fundo Social
- Lei 12.351/10
- Agência Câmara de Notícias, 06/11/2026
- Lei que a versão original alterava para usar recursos do Minha Casa, Minha Vida
- Lei 14.620/23
- Agência Câmara de Notícias, 06/11/2026
Uma comissão aprovou, mas o projeto ainda não é lei
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3737/24, segundo a Agência Câmara em 6 de novembro de 2026. O projeto é da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
A proposta permite usar recursos do Fundo Social para comprar bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca. Linha branca, no texto, são os aparelhos voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos. As compras ficariam vinculadas às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A aprovação vale apenas para essa comissão. Nenhuma regra do programa mudou. Quem assina contrato pelo MCMV hoje segue nas condições atuais, sem móveis ou eletrodomésticos incluídos por causa desse projeto.
A principal mudança: o dinheiro sairia só do Fundo Social
A versão original do PL 3737/24 alterava a Lei 14.620/23 para permitir a compra de móveis e eletrodomésticos com dinheiro do próprio Minha Casa, Minha Vida. O substitutivo muda a fonte do recurso.
O texto aprovado altera a Lei 12.351/10 e prevê o uso exclusivo do Fundo Social para essa finalidade. Segundo a Agência Câmara, Hildo Rocha argumentou que usar os recursos da habitação poderia desviar o foco do programa e reduzir a entrega de novas unidades.
Na prática, o desenho aprovado separa as duas contas. A verba destinada à construção e à compra de moradias não seria dividida com mobília. O dinheiro dos móveis viria de outro fundo.
O que os parlamentares dizem que a medida resolve
Para o relator, a medida responde às condições de habitabilidade das famílias beneficiárias. "É uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade", afirmou Hildo Rocha, segundo a Agência Câmara.
A autora, Fernanda Pessoa, disse que a mudança poderá permitir a entrega de moradias semimobiliadas, com melhores condições para quem comprar os imóveis. Por enquanto, essa é uma possibilidade apontada pela autora. Não existe regra que a coloque em prática.
O que falta para virar regra
O próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Lá, o projeto será analisado em caráter conclusivo, segundo a Agência Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A fonte não indica prazo para nenhuma dessas etapas. Até a conclusão da tramitação, o conteúdo ainda pode mudar.
O que muda para quem vende e para quem investe
Para quem vende: a resposta ao cliente do MCMV é não, por enquanto. Não prometa móveis, eletrodomésticos nem imóvel semimobiliado como benefício do programa. O PL 3737/24 passou só pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ainda depende da CCJ, da Câmara e do Senado. Se o cliente trouxer o assunto, explique em uma frase: "Existe um projeto em discussão na Câmara, mas hoje nada muda no seu contrato nem no seu financiamento." Não use o projeto como argumento de fechamento. Uma promessa que não se cumpre vira reclamação depois da assinatura. Para quem investe ou incorpora no segmento econômico: ainda não há regra para incluir no estudo de produto ou no fluxo de vendas. Na análise do Fala Imobi, o ponto a acompanhar é a fonte do recurso. Como o substitutivo usa só o Fundo Social, o projeto, na forma aprovada, não disputaria verba com a produção de novas unidades do programa. Vale acompanhar a votação na CCJ e eventuais mudanças no texto antes de qualquer decisão.
Perguntas frequentes
O cliente do Minha Casa, Minha Vida já pode incluir móveis na compra do imóvel?
Não. O PL 3737/24 foi aprovado só na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, segundo a Agência Câmara em 6 de novembro de 2026. Ainda precisa passar pela CCJ e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
De onde sairia o dinheiro para os móveis e eletrodomésticos?
No texto aprovado, exclusivamente do Fundo Social, por meio de mudança na Lei 12.351/10. A versão original previa usar recursos do próprio Minha Casa, Minha Vida, alterando a Lei 14.620/23.
Por que o relator trocou a fonte do recurso?
Segundo a Agência Câmara, o deputado Hildo Rocha argumentou que usar os recursos da habitação poderia desviar o foco do programa e reduzir a entrega de novas unidades.
Quais itens poderiam ser comprados?
Bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca, voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos.
Há prazo para o projeto virar lei?
A fonte não informa prazo. O próximo passo é a análise conclusiva na CCJ. Depois, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes
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