Guias

Guias práticos para corretores e investidores imobiliários.

• IBS e CBS no aluguel: casal soma receita? Quem precisa de CNPJ?

  Os regulamentos do IBS e da CBS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026) definiram que, para casais, não se soma a receita de aluguéis. Cada cônjuge é avaliado isoladamente pela sua fração ideal em cada imóvel. Quem tiver receita anual de locação acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis (contando a fração ideal como um imóvel distinto) precisará se inscrever no CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027.

  08/10/2026

• Como captar mais imóveis para vender em 2025

  Captar imóveis exige superar resistência de proprietários, barreiras em condomínios e concorrência desleal. Um guia do CRECI-SC, publicado em 26 de julho de 2025, lista 10 ações que vão de marketing digital à especialização regional para construir uma carteira sólida e alinhada ao perfil do cliente.

  07/10/2026

• Qual índice de preço do metro quadrado usar na avaliação de um imóvel em 2026

  O Índice FipeZap acompanha preços de anúncios de venda e locação. Na versão residencial, cobre apartamentos prontos em até 56 cidades, incluindo 22 capitais; na comercial, salas e conjuntos de até 200 m² em 10 cidades. Serve como referência inicial de mercado, mas a avaliação profissional exige laudo conforme a NBR 14653 e pesquisa local. O manual do CNAI de agosto de 2025 orienta que honorários de avaliação considerem metragem e complexidade do imóvel.

  06/10/2026

• Comissão do corretor de imóveis: o que a lei diz sobre quem paga e quando é devida

  A lei não fixa um percentual de comissão — sindicatos podem elaborar tabelas de referência. O pagamento é definido no contrato de corretagem. Decisão do STJ (2009) confirma: a comissão é devida quando o corretor aproxima comprador e vendedor e o negócio é concluído, mesmo sem participar da negociação final.

  06/10/2026

• Consórcio imobiliário: quando ele bate o financiamento na parcela

  Com a taxa média de financiamento em 11,28% a.a. (BCB, ago/2026), a parcela de um imóvel de R$ 500 mil financiado em 360 meses pela tabela Price é de R$ 4.662,02. No consórcio, não há juros, mas incide taxa de administração e o valor da carta é corrigido pelo INCC. A operação entre Embracon e CNP reúne R$ 76 bilhões em créditos administrados no segmento imobiliário (BP Money, out/2026).

  05/10/2026

• Como participar de leilão de imóveis sem prejuízo: agenda de 4 a 10 de outubro

  Leilões de imóveis movimentam a semana com mais de 300 ofertas de Santander, Itaú e Bradesco, segundo a Exame. O guia traz a agenda completa, os cuidados essenciais e as modalidades oficiais de compra (licitação/leilão e venda direta). A taxa média de financiamento imobiliário de 11,28% a.a. (Banco Central, ago/2026) ajuda a comparar a parcela do lance.

  04/10/2026

• IGP-M de outubro de 2026: contratos com aniversário em setembro sobem 3,34%; IPCA acumula 4,22%

  O IGP-M acumulado em 12 meses até setembro de 2026 é de 3,34%, segundo a FGV. Para contratos de aluguel com pagamento em outubro, esse é o percentual de reajuste. O IPCA, em agosto, acumula 4,22%. Corretores e investidores devem conferir o índice previsto no contrato e o acumulado oficial antes de aplicar o reajuste.

  04/10/2026

• Reforma Tributária: novo prazo para Simples Nacional e regime regular do IBS/CBS

  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro o prazo de ingresso no regime e para 30 de outubro a opção pelo regime regular do IBS/CBS. A decisão, publicada na Resolução nº 194/2026, altera o calendário de transição tributária para 2027.

  30/09/2026

• Como IBS e CBS vão mudar o aluguel e a venda de imóveis?

  A partir de 2027, a CBS passa a incidir sobre aluguel e venda de imóveis; o IBS entra na transição a partir de 2029. Pessoas físicas com mais de 3 imóveis e renda anual acima de R$ 240 mil viram contribuintes. Redutores protegem habitação popular e famílias do Cadastro Único podem receber cashback, estimado em até R$ 354 por ano para quem tem o Bolsa Família como única renda. A transição completa vai até 2033. (Fontes: EC 132/2023, LC 214/2025, Folha)

  29/09/2026

• STJ suspende processos sobre aluguel por temporada em condomínios e paralisa disputas no país

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se a locação por curta temporada em condomínios é permitida quando a convenção prevê apenas destinação residencial. A decisão, noticiada em 17 de setembro de 2026, afetou dois recursos como repetitivos e paralisa as ações até que o tribunal uniformize o entendimento. A jurisprudência atual do STJ já considera que a destinação residencial impede a locação por curta temporada, salvo aprovação em assembleia por dois terços dos condôminos.

  28/09/2026

• Bem de família não perde proteção contra penhora por alto valor, decidiu STJ

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 28 de agosto de 2026, que o imóvel único usado como residência não perde a condição de bem de família – e a impenhorabilidade decorrente dela – apenas por ter alto valor de mercado. O entendimento, unânime, confirma que a lei não fixa limite de preço e que as hipóteses de penhora são restritas.

  28/09/2026

• Preciso fazer estágio para ser corretor? O que o MPF está investigando

  O Ministério Público Federal abriu inquérito civil em setembro de 2026 para investigar se o Creci de Mato Grosso pode exigir estágio supervisionado para conceder registro profissional a quem concluiu o curso Técnico em Transações Imobiliárias. A lei federal que regulamenta a profissão não menciona essa obrigação.

  27/09/2026

• Juros de obra em imóvel na planta: como são calculados e por que não reduzem o financiamento

  Os juros de obra são um encargo mensal pago pelo comprador durante a construção, calculado sobre o valor já liberado pelo banco à construtora. Eles não abatem o saldo devedor do financiamento. A cobrança cessa com o início da fase de amortização, após a entrega do imóvel, mas pode ser questionada se houver atraso por culpa da construtora.

  27/09/2026

• Inquilino não pagou: passo a passo com prazos, cobrança e despejo

  A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locatário deve pagar o aluguel até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento, se o contrato não fixar outra data. Atrasos podem levar à rescisão do contrato e à ação de despejo, com possibilidade de purgação da mora em 15 dias após a citação. A gestão rápida da inadimplência e a escolha da garantia locatícia são determinantes para reduzir perdas.

  27/09/2026