Loteamento urbano

• Prefeitura poderá mudar destino de áreas de loteamento; o que muda para o seu terreno?

  O Projeto de Lei 3007/26 permite que prefeituras alterem a destinação de áreas públicas doadas em loteamentos, como praças e terrenos institucionais. A mudança exige comprovação de interesse público, compatibilidade com o plano diretor, estudos técnicos, consultas ou audiências públicas e proíbe a redução global de espaços públicos essenciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

  15/10/2026