IPTU

• IPTU mais caro por causa da área do imóvel: STF fixa 12 de agosto de 2026 como data da proibição

  O STF decidiu que a proibição de alíquota de IPTU maior conforme a área do imóvel vale a partir de 12 de agosto de 2026. A regra atinge leis municipais editadas após a Emenda Constitucional 29/2000. A decisão foi unânime, em sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, segundo o Portas.

  15/10/2026