Lei do Inquilinato

• Imóvel alugado pode ser vendido sem oferecer ao inquilino? O que diz a Lei do Inquilinato

  Não. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245), no art. 27, garante ao inquilino preferência para comprar em igualdade de condições com terceiros. O locador precisa notificá-lo do negócio, e ele tem 30 dias para aceitar (art. 28). Depois da venda, o comprador pode pedir o imóvel com 90 dias para desocupação, salvo nas exceções do art. 8º.

  18/10/2026