Registro de imóveis

• Registro digital de imóveis: o que o PL 3024/26 muda na compra e venda

  O PL 3024/26, em análise na Câmara, regulamenta a representação digital de direitos imobiliários. A validade jurídica só ocorre após registro ou averbação na matrícula do imóvel. O valor único do registro da instituição da representação digital e de suas cessões fica limitado a 0,5% do valor do negócio jurídico, com proibição de outros custos ou adicionais, exceto a taxa de fiscalização judiciária, quando houver.

  07/10/2026