Imposto Seletivo de 2027 encarece obra ou imóvel? O que diz a MP 1.399/2026

A medida provisória que fixa as alíquotas do “imposto do pecado” para 2027 não inclui imóveis. Bens minerais têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, e caminhões com PBT a partir de 3,5 toneladas ficam fora da cobrança.

Por Kaio Henrique · Publicado em 06/11/2026 às 05:18 · 4 min de leitura

Não em 2027. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, tributa veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas e apostas. Imóveis não aparecem na lista, e bens minerais têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, segundo o Ministério da Fazenda. O ponto de atenção é o projeto de lei com as alíquotas definitivas, previsto até 31 de maio de 2027.

Início previsto da cobrança do Imposto Seletivo: 2 de fevereiro de 2027; Ministério da Fazenda, 05/11/2026
Alíquota sobre bens minerais extraídos até 31/12/2027: 0%; Ministério da Fazenda (MP 1.399/2026), 05/11/2026
Peso bruto total a partir do qual caminhões ficam fora do imposto (exceto picapes): 3.500 kg; Ministério da Fazenda (MP 1.399/2026), 05/11/2026
Prazo para o governo enviar projeto de lei com alíquotas a partir de 2028: 31 de maio de 2027; Ministério da Fazenda, 05/11/2026
Arrecadação projetada do Imposto Seletivo em 2027 (PLOA 2027): R$ 41,9 bilhões; Agência Senado, 05/11/2026

O que a MP 1.399/2026 tributa em 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 4 de novembro de 2026. O texto fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, segundo o Ministério da Fazenda.

Criado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, o IS incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso ganhou o apelido de “imposto do pecado”.

A lista de 2027 tem veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos (como cigarros), bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos, como Mega-Sena e Lotofácil, com alíquota de 0,5%. O Valor Econômico também cita as apostas entre os itens atingidos.

Imóveis ficam fora da lista

Imóveis não aparecem entre os itens tributados pela MP. Nem a nota da Fazenda nem o resumo da Agência Senado mencionam edificações, terrenos ou serviços de construção.

A Agência Senado registra outra regra relevante: o IS incide uma única vez por bem ou serviço e não pode ser cobrado de forma sucessiva ao longo da cadeia.

Análise: com imóveis fora da base e cobrança em etapa única, o imposto do pecado não deve pesar diretamente sobre o preço do imóvel nem sobre a obra em 2027.

Imposto Seletivo em 2027: o que entra, o que fica fora e as datas da MP 1.399/2026

Minerais com alíquota zero até o fim de 2027

Para bens minerais extraídos, as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, segundo a Fazenda. O regime permanente dos minerais depende de discussão legislativa específica.

Análise: para quem acompanha custo de obra, esse é o ponto sensível. A isenção vale só para 2027 e pode ser revista quando forem definidas as alíquotas definitivas.

Caminhões pesados isentos, picapes não

A MP prevê a não incidência do IS sobre caminhões com peso bruto total (PBT) igual ou superior a 3.500 quilos. Picapes ficam fora da isenção.

Para os demais veículos, a alíquota-base vai de 3,9% a 6,3%, segundo a Agência Senado. Há ajustes por sustentabilidade, de -2,15 pontos percentuais para os de menor potência até +12 pontos percentuais para os movidos a diesel.

Análise: o transporte pesado de obra fica fora da cobrança. Já incorporadoras e imobiliárias que renovarem frota de carros ou picapes em 2027 terão o IS no preço desses veículos.

Regra de transição e efeito na arrecadação

O regime da MP é temporário e vale até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do IS correspondem às atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fatores de conversão. O IPI desses bens será reduzido a zero quando o IS começar.

Eventual aumento da arrecadação estimada do IS será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e vice-versa. Segundo a Fazenda, isso preserva o nível global de arrecadação da reforma.

Há divergência de datas entre as fontes oficiais. A Fazenda informa início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027, e a Agência Senado cita 1º de fevereiro. Para cobrir o período anterior, o governo vai propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o IPI sobre esses bens.

O que vem em 2028

Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas do IS válidas a partir de 1º de janeiro de 2028. Segundo o Valor Econômico, os percentuais definitivos serão progressivos.

Análise: é nesse projeto que a lista de incidência e a isenção dos minerais podem mudar. Até lá, o cenário para o setor imobiliário vale para um ano, não para o ciclo inteiro de um empreendimento.

O que muda para quem vende e para quem investe

Para quem vende: a resposta ao cliente que pergunta se o imposto do pecado vai encarecer o imóvel em 2027 é não. A MP 1.399/2026 não inclui imóveis na lista, e a cobrança incide uma única vez sobre os bens tributados, sem efeito cascata na cadeia. Não há motivo tributário ligado ao IS para antecipar compra ou rever tabela por esse imposto. Para quem investe: em 2027, o IS não entra na conta de custo de obra nem no preço de aquisição. Em projetos com entrega a partir de 2028, porém, a isenção dos minerais é de um ano só. Vale tratar esse item como risco a monitorar no orçamento até o projeto de lei previsto para 31 de maio de 2027. Frota de carros e picapes de empresas do setor terá o IS embutido no preço. Caminhões com PBT a partir de 3,5 toneladas seguem fora.

Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo incide sobre a compra de imóvel em 2027?

Não. A MP 1.399/2026 lista veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas e apostas. Imóveis não aparecem entre os itens tributados.

O imposto encarece os insumos da obra?

Em 2027, bens minerais extraídos têm alíquota zero até 31 de dezembro, segundo a Fazenda. O regime permanente ainda será discutido no Congresso.

Caminhões usados em obra pagam o Imposto Seletivo?

Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos ficam fora da cobrança. Picapes não entram nessa isenção.

Quando saem as alíquotas definitivas?

O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas válidas a partir de 1º de janeiro de 2028.

Quando começa a cobrança?

O Ministério da Fazenda informa início em 2 de fevereiro de 2027. A Agência Senado cita 1º de fevereiro.

Fontes

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